Atraso no pagamento do salário é uma violação grave dos direitos trabalhistas. Se sua empresa não paga em dia, você tem direitos e pode tomar medidas legais para garantir o recebimento.

Prazo Legal Para Pagamento

- Art. 459 da CLT

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao trabalhado, salvo acordo ou convenção coletiva que estabeleça data diferente.

Exemplos:

Trabalhou em janeiro → Recebe até 5º dia útil de fevereiro
Se houver feriados, conta-se apenas dias úteis

Consequências do Atraso

Para o Empregador

A empresa que atrasa salários pode sofrer:

Multa Administrativa

Valor pode chegar a R$ 6.000 por trabalhador
Aplicada pela fiscalização do trabalho
Dobra em caso de reincidência

Juros e Correção Monetária

1% ao mês de juros de mora
Correção monetária pelo IPCA-E
Contados desde o vencimento

Dano Moral

Valores entre R$ 3.000 a R$ 15.000
Depende da frequência e gravidade
Comprovação de constrangimentos

Para Você

Seus Direitos

Você não perde nenhum direito por causa do atraso. Pelo contrário, pode até ganhar direitos adicionais!

Você pode:

Exigir o pagamento imediato
Pedir rescisão indireta do contrato
Buscar indenização por danos morais
Denunciar ao Ministério do Trabalho

Rescisão Indireta

Se os atrasos são constantes, você pode pedir a rescisão indireta do contrato.

O Que é Rescisão Indireta?

É quando você "demite" a empresa por justa causa, mantendo todos os direitos de uma demissão sem justa causa:

✅ Aviso prévio indenizado ✅ 13º salário proporcional ✅ Férias proporcionais + 1/3 ✅ Saldo de salário ✅ FGTS + 40% de multa ✅ Seguro-desemprego ✅ Guias para saque do FGTS

💡 Calcule seus direitos: Use nossa Calculadora de Rescisão para estimar o valor total que você tem a receber em uma rescisão indireta.

Importante

Para pedir rescisão indireta, é recomendável buscar orientação jurídica. Você precisará comprovar as faltas graves da empresa.

Situações Que Configuram Justa Causa do Empregador

Além do atraso de salário, também configuram justa causa:

Atraso no depósito do FGTS
Não pagamento de vale-transporte
Não fornecimento de equipamentos de segurança
Assédio moral ou sexual
Descumprimento de obrigações contratuais
Exigir serviços superiores às forças do empregado

Como Comprovar o Atraso

Documentos Necessários

Contracheques (ou ausência deles)
Extrato bancário mostrando a falta de depósito
Comprovantes de pagamento anteriores
Mensagens com a empresa sobre o atraso
Testemunhas (outros colegas na mesma situação)

Registro da Reclamação

Documente Tudo

Envie e-mails ou mensagens formais para a empresa reclamando do atraso. Guarde todas as respostas (ou a falta delas).

Passo a Passo: O Que Fazer

1. Comunique a Empresa

Envie e-mail ou carta formal ao RH
Registre a data da comunicação
Solicite previsão de pagamento
Guarde comprovante de envio

2. Aguarde Resposta (Razoável)

Dê um prazo razoável (2-3 dias úteis)
Acompanhe possível negociação
Não aceite desculpas repetidas

3. Denuncie ao Ministério do Trabalho

Se não houver solução:

Acesse o site: gov.br/trabalho-e-previdencia
Faça denúncia online
Informe dados da empresa e situação
Fiscalização pode agir em dias

4. Busque Orientação Jurídica

Advogado especializado em direito do trabalho
Avalie possibilidade de rescisão indireta
Calcule valores a receber
Decida melhor estratégia

Valores de Indenização por Dano Moral

Os valores variam conforme:

Atraso único: R$ 2.000 a R$ 5.000
Atrasos frequentes: R$ 5.000 a R$ 10.000
Atrasos sistemáticos + outros problemas: R$ 10.000 a R$ 20.000

Fatores considerados:

Frequência dos atrasos
Tempo de duração
Porte da empresa
Consequências para o trabalhador
Constrangimentos sofridos

Situações Especiais

Empresa em Recuperação Judicial

Mesmo em recuperação judicial, a empresa deve pagar salários em dia. Salários têm prioridade sobre outros créditos.

Trabalho Temporário

Trabalhadores temporários também têm direito ao pagamento pontual. A agência de RH é responsável solidária.

Comissionistas

Comissões devem ser pagas mensalmente, no máximo até o 5º dia útil do mês seguinte ao da venda.

Diferença Entre Atraso e Não Pagamento

Atraso: Empresa paga, mas após a data legal Não pagamento: Empresa não paga de forma alguma

Ambos dão direito a rescisão indireta, mas o não pagamento é ainda mais grave e pode gerar indenizações maiores.

Prazo Para Entrar Com Ação

Atenção ao Prazo

Você tem 2 anos após a demissão para entrar com ação trabalhista, podendo cobrar os últimos 5 anos de diferenças salariais e indenizações.

O Que Fazer Para Garantir Seus Direitos

Se seu salário está atrasado, siga estes passos:

Passo 1: Documente Tudo

A documentação é fundamental para comprovar os atrasos e garantir seus direitos.

📸 Documentos principais:

💰 Comprovantes de pagamento (ou falta deles): Junte contracheques de todos os meses (incluindo os atrasados), extratos bancários completos indicando a data de cada depósito, histórico de transações da conta salário, eventuais pagamentos em dinheiro/cheque e recibos de adiantamentos.

📧 Comunicações sobre o atraso: Guarde e‑mails e conversas com RH ou superiores, mensagens em grupos de trabalho que mencionem o atraso, comunicados oficiais da empresa, relatos de colegas na mesma situação e promessas de pagamento que não foram cumpridas.

📋 Documentação trabalhista: Inclua o contrato de trabalho (com o dia de pagamento), acordo ou convenção coletiva (se houver), histórico de contracheques anteriores que demonstrem a regularidade e registros de ponto (quando existentes).

👥 Testemunhas: Relacione colegas que sofreram os mesmos atrasos, pessoas que presenciaram conversas com RH e, quando aplicável, fornecedores/clientes que conheçam a situação financeira da empresa.

📊 Provas de prejuízo: Colecione contas atrasadas, boletos com multa/juros, notificações de negativação, empréstimos emergenciais e mensagens de cobrança — esses elementos demonstram o impacto dos atrasos.

Dica importante

Comece a documentar agora. Tire print de todos os extratos, salve todas as conversas sobre o atraso e anote as datas exatas. Se o pagamento vier parcelado ou fora da data, documente cada parcela recebida. Essa organização será fundamental para calcular a multa e comprovar o padrão de atrasos.

Como organizar as provas: Crie uma planilha com mês, data prevista e data real de pagamento; separe por tipo de documento em pastas; faça backup em nuvem/e‑mail pessoal; e anote detalhes (dias de atraso, pagamentos parciais).

Passo 2: Tente Resolver Internamente (Opcional)

Comunique ao RH por e‑mail ou WhatsApp, solicite um prazo claro para regularização e guarde comprovantes de todas as cobranças. Se houver promessa de pagamento, peça por escrito.

Por que fazer isso: Demonstra boa-fé e pode acelerar o pagamento, mas não é obrigatório.

Passo 3: Consulte um Advogado Trabalhista

Um advogado especializado vai:

Analisar sua situação
Avaliar viabilidade de rescisão indireta
Calcular juros e correção monetária
Definir a melhor estratégia (notificação ou ação)

Na prática: Com 15 anos de experiência em causas salariais, posso avaliar seu caso gratuitamente e te mostrar quanto você tem a receber.

Passo 4: Rescisão Indireta ou Ação

Se não houver solução:

Rescisão indireta: você "demite" a empresa
Recebe todos os direitos como demissão sem justa causa
Pode processar por danos morais
Duração média do processo: 1 a 2 anos

Está Com Salário Atrasado?

Não espere a situação piorar. Faça uma avaliação gratuita do seu caso e saiba como agir para garantir seus direitos.

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Atendimento em Curitiba

Meu escritório fica no Água Verde, região central de Curitiba, com fácil acesso por transporte público e estacionamento no edifício. Atendo trabalhadores de toda região metropolitana e, através de correspondentes, também atuo em outras cidades do Paraná e demais estados.

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Perguntas Frequentes (FAQ)

A empresa pode descontar o atraso do meu próximo salário?

Não! A empresa deve pagar o valor integral atrasado com juros e correção.

Se eu continuar trabalhando após o atraso, perco o direito à rescisão indireta?

Não necessariamente, mas é importante documentar tudo e buscar orientação jurídica rapidamente.

Posso me recusar a trabalhar se o salário não for pago?

Tecnicamente sim, mas isso pode gerar complicações. É melhor buscar a rescisão indireta com apoio jurídico.

O que fazer se a empresa oferece parcelamento do salário?

Parcelamento de salário é ilegal. Exija o pagamento integral ou busque seus direitos.